O Prefeito Dr. Lucas, que sensibilizado com a crise econômica que foi agravada pela pandemia da Covid-19, encaminhou à Câmara Municipal o Pr...
O Prefeito Dr. Lucas, que sensibilizado com
a crise econômica que foi agravada pela pandemia da Covid-19, encaminhou à
Câmara Municipal o Projeto de Lei do REFIS, com objetivo de minimizar os
impactos econômicos no Município e incentivar benefícios fiscais para o
pagamento de débitos tributários.
“Estamos dando oportunidade
nesse momento de crise econômica para todos os contribuintes regularizarem suas
pendências com até 100% de desconto, isso é inédito na cidade, consequentemente
também essa arrecadação será importante para o município, para que possamos
continuar fazendo investimento e a população tem visto esse crescimento desde
janeiro e vamos avançar mais ainda.” Disse o Prefeito Dr. Lucas
O projeto de lei foi aprovado pelo
Legislativo e sancionado pelo Prefeito, e inicia-se no dia 10 de setembro de
2021, será o melhor programa de REFIS da história de Águas Lindas de Goiás com
desconto de até 100% nos juros e multas.
Poderão participar do programa de
benefícios fiscais inscritos ou não em dívida ativa, que se encontrem em fase
de cobrança administrativa ou judicial cujo fatos geradores de cobranças tenham
ocorridos até 31 de dezembro de 2021.
É importante destacar que a redução
incidirá, exclusivamente, no valor das multas e juros, e não no débito
principal, conforme os limites abaixo fixados:
- 100% (cem por cento) no valor dos juros e multas para pagamento à vista;
- 90% (noventa por cento) no valor dos juros e multas para pagamento de duas a quatro parcelas;
- 70% (setenta por cento) no valor dos juros e multas para pagamento de 04(quatro) a 06(seis) parcelas;
- 50% (cinquenta por cento) no valor dos juros e multas para pagamento de 07(sete) a 12(doze) parcelas;
- 25% (vinte e cinco por cento) no valor dos juros e multas para pagamento de 13(treze) a 18(dezoito) parcelas;
- 20% (vinte por cento) no valor dos juros e multas para pagamento de 19 (dezenove) a 24(vinte e quatro) parcelas;
- 15% (quinze por cento) no valor dos juros e multas para pagamento de 25(vinte e cinco) a 30(trinta) parcelas;
- 10% (dez por cento) no valor dos juros e multas para pagamento de 31(trinta e uma) parcelas a 36 (trinta e seis) parcelas;
O programa de recuperação fiscal aplica-se
aos débitos relativos ao IPTU, ITBI, ISS e as taxas pelo exercício regular do
poder de polícia e a taxa de limpeza pública- TLP;
Aproveite o REFIS 2021
O Secretário municipal de economia de Águas
Lindas de Goiás, Sr. Nilton Eduardo informa que as normas para o atendimento e
negociações na Secretaria serão na modalidade presencial, cumprindo todas as
medidas sanitárias de segurança já estabelecidas. O órgão funciona de segunda a
sexta-feira, das 8h às 17h, Área Especial 4, Avenida 2 Jd. Querência, Águas
Lindas de Goiás – GO CEP 72910-733. Não se esqueça de levar original e cópia
dos seguintes documentos: Identidade, CPF e documento que comprove propriedade,
posse ou domínio útil do imóvel. Para Pessoa Jurídica, além dos documentos
descritos, deve conter ainda os Atos Constitutivos e documentos pessoais dos
sócios.
Lembrando que para a obtenção dos
benefícios, o contribuinte deverá se inscrever no programa até o 10 de dezembro
de 2021.
“É importante destacar que o recurso oriundo do IPTU traz muitos
benefícios para a nossa cidade, como reforma das escolas, operação tapa buraco,
funcionalismo público com mais de 3 mil famílias entre outros, por isso é muito
importante que o contribuinte aproveite o Refis ajudando os cofres públicos e
ajudando a cidade.” Disse o Secretário Nilton Eduardo
Tire outras dúvidas ligando nos telefones:
(61) 3618-4007
É o Governo Municipal trabalhando para você!
#aguaslindasdegoias
#economia
#secom
#reais
#umnovotempo
fonte:SECOM-AGL
.jpeg)
.jpeg)
COMMENTS