Lei 10639/03: O que ela diz e qual a sua importância para a construção de uma sociedade antirracista? Em 2003, a Lei 10639 entrou em vigor...

 

Lei 10639/03: O que ela diz e qual a sua importância para a construção de uma sociedade antirracista?

Em 2003, a Lei 10639 entrou em vigor e alterou a Lei de Diretriz da Educação, tornando obrigatória a inclusão da história e cultura afro-brasileira na grade curricular do ensino fundamental e médio. Desde então, escolas de todo o Brasil têm compartilhado novas práticas que vêm transformando gradativamente o ensino tradicional, tornando-o mais inclusivo e diversificado, refletindo, assim, a real face da população brasileira. Vamos conhecer algumas dessas experiências e observar como elas colaboram para a construção de uma sociedade antirracista?

Por Gabriela de Lucca, para o Instituto Aurora

A Lei 9394, conhecida por estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional, foi publicada em 1996 e, em sua versão original, pouco abordava sobre a questão étnico-racial. Contudo, em 2003, após muitos anos de luta dos movimentos sociais, foi aprovada a Lei 10639 que estabeleceu a obrigatoriedade da inclusão da história e cultura afro-brasileira no currículo das escolas brasileiras. 

Com isso, o conteúdo programático do ensino médio e fundamental passou a incluir o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil. Conforme dispõe a lei, esses conteúdos devem ser ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, mas especialmente nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.

A fim de aprofundar o tema e estabelecer orientações às instituições de ensino, o Ministério da Educação publicou em 2004 a Diretriz Nacional para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, através da qual confirma a necessidade de políticas de reparação, bem como busca a desmistificação da democracia racial no país. Não apenas, o texto explicita uma série de equívocos comuns no momento da abordagem da questão racial e direciona os professores quanto ao tratamento adequado ao tema.

Ainda, com o objetivo de acompanhar na prática a implementação da lei e auxiliar na produção e disseminação de conteúdo sobre a história da África e dos afro-brasileiros, a UNESCO, em parceria com o MEC e com a Universidade de São Carlos (UFSCar), publicou, em 2010, a versão em português da coleção completa da História Geral da África. Ela conta com 8 volumes produzidos por mais de 350 especialistas das mais variadas áreas do conhecimento, sob a direção de um Comitê Científico Internacional. Todos os volumes da coleção estão disponíveis em formato digital (PDF) e podem ser acessados gratuitamente no site da UNESCO.

Ressalta-se que essa obra capitaneada pela UNESCO já foi publicada em diversos idiomas e tem como propósito justamente ampliar o conhecimento sobre outras civilizações e culturas, permitindo, assim, uma melhor compreensão e enfrentamento aos conflitos raciais e o fortalecimento dos Direitos Humanos. 

A importância da educação no combate à discriminação racial

Em novembro de 2020, a UNESCO transmitiu através de seu canal no YouTube um Webinar com diversos especialistas para discutir a função da escola no combate ao racismo. Na oportunidade, foi discutida a importância da aprendizagem para a formação de um pensamento mais amplo, que supere os preconceitos e reconheça o papel fundamental da cultura africana na construção da sociedade brasileira.

No debate, a cientista política e professora do Núcleo de Estudos de Políticas Públicas em Direitos Humanos da Universidade Federal do Rio de Janeiro (NEPP-DH/UFRJ), Fernanda Barros, defendeu a educação como chave para o fim do “colonialismo do saber”, que hierarquiza o conhecimento e “leva a visão eurocêntrica de mundo para os bancos escolares”.

Do mesmo modo, a professora da rede pública de ensino do Distrito Federal, Gina Vieira Ponte, lembrou que a educação tradicional brasileira sempre se pautou em uma matriz branca judaico-cristã, que abordava a cultura indígena e africana tão somente como parte do folclore brasileiro. A professora afirmou, ainda, que a educação é uma área estratégica para reparar o processo de “apagamento de símbolos e referências da cultura afro-brasileira”.

Os diversos especialistas convergiram no sentido de que o sistema educacional é extremamente relevante para a construção de novas perspectivas sobre a história dos povos do Continente Africano e, consequentemente, para a construção de uma identidade positiva, sem estigmas ou estereótipos, acerca da população afro-brasileira.

Práticas que têm corroborado para o combate à discriminação racial

O Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdade criou, em 2002, o Projeto Educar para a Igualdade Racial e de Gênero, que conta com um acervo de mais de 3.000 práticas escolares voltadas à promoção da igualdade étnico-racial. Desde o seu início, o projeto foi responsável por:

• 9 publicações ilustradas (catálogos, livros, revistas), que atingiram aproximadamente 52.000 educadores de todo o país;
• 12 vídeos com experiências de todas as regiões do país, no projeto A cor da Cultura, do Canal Futura;
• 2 séries do programa televisivo Salto para o Futuro, da TVE do Rio de Janeiro; entre outras práticas voltadas à educação básica.

Ao expor experiências construtivas para uma sociedade antirracista, também é necessário reconhecer o trabalho de Lúcia Cristina Cortez de Barros Santos, Diretora da Escola Municipal Professor Waldir Garcia, em Manaus (AM), que foi um dos destaques do Prêmio Educador Nota 10 de 2020. 

Segundo ela, em entrevista publicada pelo site Futura, o aumento de matrículas de crianças refugiadas em vulnerabilidade social fez com que fosse necessário repensar a prática pedagógica tradicionalmente adotada, uma vez que ela acentuava as desigualdades. Com isso, pensou-se em uma gestão democrática e participativa, com metodologias ativas, que colocam o estudante no centro do processo de aprendizagem, levando em conta sua singularidade e diversidade. 

Não obstante a eficácia da reformulação da metodologia de ensino tradicional, sabemos que isso nem sempre é possível. Contudo, tais dificuldades não podem impedir a adoção de pequenas práticas que contribuem diretamente para a inclusão e representatividade em sala de aula, tais como: leitura, exibição de filmes e, até mesmo, esportes que trazem à tona o debate étnico-racial. 

Fonte: Instituto Aurora