Ele chegou a ser preso em fevereiro após ataques à Corte, mas hoje está em prisão domiciliar Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribun...

Ele chegou a ser preso em fevereiro após ataques à Corte, mas hoje está em prisão domiciliar

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), transformando-o em réu. Em fevereiro, a PGR o acusou de agressões verbais e ameaças a ministros da Corte para favorecer interesse próprio, de incitar a violência para impedir o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, e de incitar a animosidade entre as Forças Armadas e o STF.

Em fevereiro, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, mandou prendê-lo preventivamente após a publicação de um vídeo do deputado com ameaças a integrantes da Corte. Hoje ele está em prisão domiciliar.

— Liberdade de expressão não se confunde com liberdade de agressão. Liberdade de expressão não se confunde com anarquia, desrespeito ao Estado de direito e uma total possibilidade da defesa, principalmente por parte do parlamentar, da defesa da volta da ditadura, de fechamento do congresso e do STF — disse Moraes, que é relator do processo, acrescentando: — Aqueles que confundem atentados contra a ordem democrática com liberdade de expressão estão fazendo malefício à liberdade de expressão.

No começo da sessão, Moraes e o advogado Jean Cleber Garcia Farias, que representa Daniel Silveira, se desentenderam. O advogado reclamou que não consegue ter acesso à integra dos autos, apesar de pedidos insistentes ao gabinete do ministro.

— Há fatos novos, documentos novos aos quais até agora a defesa não teve acesso — disse o advogado do deputado.

Moraes rebateu. Segundo ele, a defesa teve sim acesso aos autos.

— Ampla defesa não se confunde com atitudes procrastinatórias, não se confunde com tentativa espúria para ganhar tempo. Já tivemos um problema inicial porque a defesa simplesmente perdeu o prazo para a defesa preliminar. Eu entendi por bem renovar o prazo, sem nenhum problema, já percebendo a linha que seria colocada — disse o ministro, acrescentando:

— O denunciado vem reiteradamente descumprindo a questão do cerceamento eletrônico, não colocando as baterias na tornozeleira, ficando várias horas no limbo. Solicitei à Secretaria de Assuntos Penitenciários que fosse verificado. É isso que foi determinado. É isso que o advogado não só teve acesso, como em entrevista à “Folha de S.Paulo” se manifestou. Não há absolutamente nada a que a defesa não tenha cópia integral.

Ao se manifestar novamente, o advogado negou que esteja usando meios procrastinatórios:

— Não houve perda de prazo. Este advogado não pede favores à corte. Ele pede que seja aplicada a lei.

O advogado também criticou o fato de o STF usar a Lei de Segurança Nacional, de 1983, da ditadura militar, para enquadrar Silveira:

— Nós temos hoje o dever cívico, o dever moral e o dever constitucional de pedir para que seja efetivamente delimitadas as condutas à luz do que está vigente, do que é coeso e é correto, não a partir de inferências, de ilações e de desagrados pessoais. Não podemos transformar a Corte maior deste país em um gabinete particular para que se use da Constituição para punir seus desafetos. Se houve excessos, e acredito que sim, por parte do deputado, que ele seja punido, mas dentro do que aconteceu, mas não usando uma lei odiosa, que não foi efetivamente recepcionada e está prestes a ser enterrada com uma nova Lei de Segurança Nacional.

O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques e Medeiros, defendeu o recebimento da denúncia. Ele comparou o comportamento de Silveira e outras pessoas na internet ao Mito da Caverna, do filósofo grego Plantão. No mito, há pessoas presas numa caverna que veem apenas as sombras do que ocorre do lado de fora, e, como não têm acesso à realidade, tomam as sombras como a realidade.

— É importante lembrar que nós temos os tribunais de internet. Temos o mito da caverna de Platão, que se realiza em cavernas de internet, chamadas de bolhas. E nessas cavernas muito se diz, muito se age e muito se pensa numa pretensa projeção daquilo que de fato acontece no mundo da realidade. Esse julgamento se passa na ágora da institucionalidade. Mas o que nós trazemos na ágora da institucionalidade repercute nessas cavernas da internet — disse Medeiros.

Segundo ele, Silveira desconhece os “limites do comportamento ético e jurídico no seio de uma democracia”.

— Não se trata aqui de opinião, de ideia, de programa partidário. Se trata de depreciação, violência verbal. Intimidar o seu julgador, ameaçar o seu julgador é e sempre foi uma conduta absolutamente reprovável, independentemente da filiação ideológica do parlamentar — disse o vice-procurador-geral.

A Corte não julgou as medidas cautelares, ou seja, a prisão em casa com o uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de frequentar ou acessar as redes sociais e de manter contato com investigados nos dois inquéritos abertos no STF para apurar a organização e o financiamento dos atos antidemocráticos e para investigar ataques a ministros da Corte e a disseminação de notícias falsas, o chamado “inquérito das fake news”. Um recurso da defesa será analisado em outro momento. Assim, por enquanto, a situação de Silveira continua a mesma.

Apenas o ministro Marco Aurélio apresentou uma divergência nesse ponto. Ao decretar as medidas cautelares, Moraes permitiu que Silveira continuasse a exercer o mandato parlamentar à distância, de casa. Marco Aurélio avaliou que é preciso suspender as medidas que o impeçam de atuar no Congresso.

Fonte: O Globo